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Decreto referente a revogação é o de número 1153 de 15/02/2021. Acesso: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=409481#:~:text=Altera%20o%20art.%205º%20do,Catarina%2C%20e%20estabelece%20outras%20providências.&text=Art.%203º%20Fica%20revogado%20o,15
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